Data de apresentação 01/04/2017 00:00:00
 N° Processo 263/1999
 N° Protocolo 0/2017
 ID 2222
 Ementa

AMPLIA A INCIDÊNCIA REDUÇÃO DE TRIBUTOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação