Autógrafos de Lei 108/1998

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/12/1998 00:00:00
 N° Processo 0/1998
 N° Protocolo 0/1998
 ID 96
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO À EXPOSIÇÃO DE FITAS DE VÍDEOS PORNOGRÁFICAS EM LOCADORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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