Autógrafos de Lei 105/1998

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 Data de apresentação 03/12/1998 00:00:00
 N° Processo 0/1998
 N° Protocolo 0/1998
 ID 93
 Ementa

INSTITUI A OBRIGAÇÃO DE CONSTAR NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL A MATÉRIA DE NOÇÕES DE INFORMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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