| Recebimento: 24/09/2021 |
Fase: Para Arquivar Proposição |
Setor:Arquivo Geral |
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Tempo gasto: 1154 dias, 11 horas, 21 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/09/2021 |
Fase: Para Conferência e Juntada da Lei |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 22/09/2021 13:33:25 |
Ação: Dado Providências
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 34 minutos
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Complemento da Ação: Certifico e dou fé que, nesta data, anexei a Lei Municipal n° 2213/2021. Encaminho os autos para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Municipal Ordinária 2213/2021 - OF/PMM/GP Nº 015/2021
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| Recebimento: 13/09/2021 |
Fase: Para Elaborar Autógrafo |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 13/09/2021 16:29:00 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 27 minutos
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Complemento da Ação: Certifico e dou fé que, nesta data, confeccionei e encaminhei Autógrafo de Lei para o Poder Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexos 641/2021 - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 24
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| Recebimento: 13/09/2021 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/09/2021 16:00:44 |
Ação: Aprovado(a)
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: CERTIFICO que a referida proposição, foi aprovada em Sessão Ordinária, realizada na data de 08 de Setembro de 2021 no Plenário “Elias da Silva”, desta Casa de Leis. O referido é verdade. Segue em anexo Certidão de Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Certidão de Votação em Plenário 178/2021 - CERTIDÃO DE VOTAÇÃO
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| Recebimento: 13/09/2021 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 13/09/2021 15:42:54 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho a presente proposição, nos termos da alínea u, inciso I do art. 24 do RI, para discussão e votação na Sessão ordinária de 08 de Setembro de 2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/08/2021 |
Fase: Para Providências Regimentais |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 30/08/2021 13:39:04 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após ciência, encaminho para Parecer nas comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2021 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 27/08/2021 14:29:45 |
Ação: Parecer Opinativo com ressalva
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho em anexo, parecer jurídico para apreciação da Presidência, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea b e c.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 40/2021 - Parecer Jurídico
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| Recebimento: 24/08/2021 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 24/08/2021 15:52:56 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminho os autos à Assessoria Legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/08/2021 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 23/08/2021 16:06:34 |
Ação: Solicitar Parecer Jurídico
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Conforme despacho 9.1, encaminho para reanálise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/06/2021 |
Fase: Para Parecer nas Comissões |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
| Envio: 23/08/2021 15:51:54 |
Ação: Dado Providências
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Tempo gasto: 54 dias, 23 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhe a Procuradoria para reanálise.
Thiago Pereira Sarmento
Assessor das Comissões
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/06/2021 |
Fase: Para Providências Regimentais |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 28/06/2021 16:55:50 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho para Parecer das Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/06/2021 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 28/06/2021 14:19:35 |
Ação: Parecer Contrário
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Tempo gasto: 20 minutos
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Complemento da Ação: PROJETO DE LEI ORDINARIA 025/91 - Autoria: Vereador Weliton Silva.
PARECER JURIDICO 028/2021.
A presente proposta legislativa pretende nominar um bairro, na verdade, apenas ratificar formalmente a homenagem a "dona Tomazinha", vez que referido bairro já é assim conhecido da população local. É possível juridicamente, ainda que em sede de competência concorrente entre o Executivo e o Legislativo, a nomeação de bairro, como pretendido pelo vereador, mas, no caso específico de Marataízes, a LOM não contempla essa hipótese, como se extrai em seu artigo 62, assim posto:
Art. 62. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para as matérias de sua competência privativa, dispor sobre todas as matérias de competência do Município especialmente:
XII - criar e modificar denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
ASSIM, em obediência à formalidade dos termos previstos na LOM, entendo, com toda venia, que a matéria não pode seguir seu normal curso legislativo por ausência de previsão legal.
É como vejo.
Marataízes, em 28 de junho de 2021.
EDMILSON GARIOLLI - OAB-ES 5887
Assessor Jurídico da Presidência, Mesa Diretora e Plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/06/2021 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 14/06/2021 14:12:34 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho os autos à Assessoria Legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/06/2021 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/06/2021 13:51:20 |
Ação: Lido(a) no Expediente
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Tempo gasto: 22 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: Certifico e dou fé que a referida proposição, foi lida em Sessão Ordinária, do dia 08 de Junho de 2021 no Plenário “Elias da Silva”, desta Casa de Leis. Encaminho a Procuradoria Legislativa para opinamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/06/2021 |
Fase: Para Incluir no Expediente do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 07/06/2021 17:23:54 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 51 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se o presente para leitura na próxima Sessão Ordinária, nos termos do art. 159 do Regimento Interno. Após Leitura, encaminhem-se os autos à Assessoria Legislativa e Procuradoria Parlamentar para parecer opinativo, nos termos dos arts. 95 e 96 do RI. Ato contínuo, encaminhe-se às Comissões para leitura, discussão e votação dos pareceres, nos termos do artigos 24, inciso II, alínea b e c, 75 e ss do Regimento Interno. Em tempo, dê-se publicidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2021 |
Fase: Ciência e Distribuição |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 07/06/2021 13:40:38 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
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Tempo gasto: 4 dias, 21 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Após ciência, encaminho à Presidência para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2021 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 02/06/2021 15:47:13 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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