| Recebimento: 25/03/2021 |
Fase: Para Arquivar Proposição |
Setor:Arquivo Geral |
|
|
Tempo gasto: 1193 dias, 12 horas, 38 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 24/03/2021 |
Fase: Elaborar Ofício ao Destinatário |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 24/03/2021 15:39:36 |
Ação: Ofício Enviado
|
Tempo gasto: 4 minutos
|
Complemento da Ação: De ordem do Exmº Sr. Presidente, junto ao processo cópia do ofício nº 47/2021 (anexo), e assim, encerro o presente encaminhando o mesmo para arquivamento.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexos 184/2021 - Ofício ao Executivo
|
|
|
|
| Recebimento: 24/03/2021 |
Fase: Para Leitura no Expediente do Dia e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/03/2021 15:25:45 |
Ação: Aprovado(a)
|
Tempo gasto: 32 minutos
|
Complemento da Ação: CERTIFICO que a referida proposição, foi lida em Sessão Ordinária, realizada na data de 23 de Março de 2021 no Plenário “Elias da Silva”, desta Casa de Leis. O referido é verdade. Segue em anexo Certidão de Votação.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Certidão de Votação em Plenário 21/2021 - Certidão de Votação
|
|
|
|
| Recebimento: 24/03/2021 |
Fase: Para Incluir no Expediente do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 24/03/2021 14:43:30 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
|
Tempo gasto: 2 minutos
|
Complemento da Ação: Inclua-se o presente para leitura e votação na próxima Sessão Ordinária, do dia 23 de março de 2021, nos termos do art. 159 do Regimento Interno.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
|
|
| Recebimento: 22/03/2021 |
Fase: Para Análise Prévia |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 22/03/2021 14:45:22 |
Ação: Proposição Analisada
|
Tempo gasto: 22 minutos
|
Complemento da Ação: PARECER JURÍDICO
I - RELATÓRIO
Trata-se de Indicação n° 75/2021 apresentada pelo Vereador Luiz Carlos Silva Almeida, sob o protocolo 213/2021, que pretende a “Prorrogação do IPTU e a criação do REFIS 2021”.
É o brevíssimo relato.
Conforme a melhor técnica legislativa pautada pelo Senado Federal, cuja inteligência é congruente aos mandamentos técnicos do Regin dessa Casa, em especial aos seus artigos 150 a 152 e 199, Parágrafo único,
Indicação é o instrumento legislativo aprovado em Plenário cuja finalidade é a de sugerir que outro órgão tome as providências que lhe sejam próprias[1].
Desse modo, os textos emanados pelas Indicações alhures, lato sensu, amparam-se no inciso XII do art. 150 do Regin, e, preliminarmente, não afrontam os incisos do art. 152 do mesmo dispositivo legal.
Pari passu, as peças estão subscritas, cada uma, por 01 (um) vereador, haja vista tratarem-se de documentos dirigidos à esfera municipal, em atendimento ao Parágrafo único do art. 199 do Regin.
Com as informações aduzidas, devolvam-se os presentes autos para regular tramitação legislativa, reiterando que as Indicações, haja vista disposto no art. 217, caput, do Regin, necessitam ser aprovadas, em Plenário, por maioria dos votos, presente, no mínimo, a maioria absoluta dos Vereadores.
Salvo melhor juízo
É como vejo
Marataízes-es 22 de março de 2021
Thiago P Sarmento
Assessor Jurídico Administrativo
[1] MACHADO, Luis Fernando Pires. Modelos de Indicações. Interlegis. Senado Federal. DOU de 10 de dezembro de 2008. Brasília-DF.
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 22/03/2021 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 22/03/2021 14:21:00 |
Ação: Dado Ciência e Providências
|
Tempo gasto: 1 minuto
|
Complemento da Ação: Após ciência, encaminho para análise técnica legislativa.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 22/03/2021 |
Fase: Ciência e Distribuição |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 22/03/2021 14:18:26 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
|
|
Complemento da Ação: Após ciência, encaminho à Presidência para as devidas providências.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 22/03/2021 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 22/03/2021 14:17:45 |
Ação: Proposição Protocolada
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|