| Recebimento: 20/08/2021 |
Fase: Para Arquivar Proposição |
Setor:Arquivo Geral |
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Tempo gasto: 1045 dias, 11 horas, 26 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/08/2021 |
Fase: Para Leitura no Expediente do Dia e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/08/2021 16:30:31 |
Ação: Rejeitado
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Complemento da Ação: Arquiva-se
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2021 |
Fase: Para Incluir no Expediente do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 18/08/2021 16:29:12 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: Arquiva-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2021 |
Fase: Para Leitura no Expediente do Dia e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/03/2021 14:54:34 |
Ação: Retornar às Comissões
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Tempo gasto: 24 minutos
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Complemento da Ação: Retorno as comissões para parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2021 |
Fase: Para Incluir no Expediente do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 16/03/2021 14:04:16 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 46 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se o presente para leitura e votação na próxima Sessão Ordinária, do dia 16 de Março de 2021, nos termos do art. 159 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/02/2021 |
Fase: Para Análise Prévia |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 26/02/2021 14:21:56 |
Ação: Proposição Analisada
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação: PARECER JURÍDICO
I - RELATÓRIO
Trata-se de Indicação n° 36/2021 apresentada pelo Vereador Cleverson Hernandes Maia, sob o protocolo 98/2021, que pretende a “Contratação de empresa especializada na elaboração de projetos de redes fluviais para obra no Bairro Philemon Tenório ”.
É brevíssimo relato
Conforme a melhor técnica legislativa pautada pelo Senado Federal, cuja inteligência é congruente aos mandamentos técnicos do Regin dessa Casa, em especial aos seus artigos 150 a 152 e 199, Parágrafo único,
Indicação é o instrumento legislativo aprovado em Plenário cuja finalidade é a de sugerir que outro órgão tome as providências que lhe sejam próprias[1].
Desse modo, os textos emanados pelas Indicações alhures, lato sensu, amparam-se no inciso XII do art. 150 do Regin, e, preliminarmente, não afrontam os incisos do art. 152 do mesmo dispositivo legal.
Pari passu, as peças estão subscritas, cada uma, por 01 (um) vereador, haja vista tratarem-se de documentos dirigidos à esfera municipal, em atendimento ao Parágrafo único do art. 199 do Regin.
Com as informações aduzidas, devolvam-se os presentes autos para regular tramitação legislativa, reiterando que as Indicações, haja vista disposto no art. 217, caput, do Regin, necessitam ser aprovadas, em Plenário, por maioria dos votos, presente, no mínimo, a maioria absoluta dos Vereadores.
Salvo melhor juízo
É como vejo
Marataízes-es 26 de fevereiro de 2021
Thiago P Sarmento
Assessor Jurídico Administrativo
[1] MACHADO, Luis Fernando Pires. Modelos de Indicações. Interlegis. Senado Federal. DOU de 10 de dezembro de 2008. Brasília-DF.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/02/2021 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 18/02/2021 13:57:58 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Após ciência, encaminho para análise técnica legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/02/2021 |
Fase: Ciência e Distribuição |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 12/02/2021 17:23:50 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
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Tempo gasto: 49 minutos
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Complemento da Ação: Após ciência, encaminho à Presidência para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/02/2021 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 12/02/2021 16:34:47 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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