Projeto de Lei Ordinária 23/2018

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/05/2018 00:00:00
 N° Processo 17822/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 4801
 Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFOS E INCISOS AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1498 DE 4 DE ABRIL DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

 Situação

Concluído

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 2016/2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

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