| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Andamento |
Setor:Diretoria Financeira e Contábil |
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Tempo gasto: 6 horas, 52 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/02/2026 |
Fase: Andamento |
Setor:Depto. Pessoal e RH |
| Envio: 27/02/2026 15:15:29 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: À Diretoria Financeira Contábil para emissão de DUA e providências conforme despacho do Presidente da Câmara Municipal de Mrataízes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2026 |
Fase: Andamento |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 27/02/2026 15:03:12 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 8 dias, 3 minutos
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Complemento da Ação: Vistos e etc.
Trata-se de processo administrativo instaurado em razão da Portaria nº 14/2026, que exonerou o servidor Lucas Gomes da Silva, ocupante do cargo em comissão de Assessor Parlamentar.
Consta nos autos que a exoneração foi devidamente publicada no Diário Oficial do Município, tendo o Departamento de Pessoal e RH adotado as providências administrativas pertinentes, inclusive com realização de exame demissional e atualização das anotações funcionais.
A Diretoria Financeira e Contábil informou que houve o pagamento integral do ticket alimentação referente ao mês de fevereiro de 2026. Contudo, considerando que a exoneração produziu efeitos a partir de 06/02/2026, foi apurada a necessidade de restituição proporcional correspondente a 24 (vinte e quatro) dias, no valor de R$ 1.360,00 (mil trezentos e sessenta reais), em observância à natureza indenizatória do benefício e aos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público.
Diante do exposto:
- AUTORIZO o pagamento das verbas rescisórias devidas ao ex-servidor, devendo o Departamento de Pessoal observar rigorosamente os cálculos legais pertinentes.
Havendo valores a serem descontados, especialmente quanto à restituição proporcional do ticket alimentação no importe de R$ 1.360,00 (mil trezentos e sessenta reais), que seja procedido o respectivo desconto nas verbas rescisórias, observando-se os limites legais aplicáveis.
Caso o montante a ser ressarcido ultrapasse o limite legal de desconto ou revele-se superior ao valor líquido devido na rescisão, determino que os autos sejam remetidos à Diretoria Financeira para emissão da competente DUA, devendo esta, em conjunto com a Secretaria Geral e a Procuradoria Jurídica, promover a formal notificação do ex-servidor para restituição do saldo remanescente aos cofres públicos, no prazo a ser fixado, certificando-se todas as providências nos autos.
Após a efetivação do pagamento, compensações e/ou comprovação de restituição, inexistindo outras pendências administrativas, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Cumpra-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/02/2026 |
Fase: Andamento |
Setor:Depto. Pessoal e RH |
| Envio: 13/02/2026 15:30:31 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho os autos para conhecimento e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/02/2026 |
Fase: Andamento |
Setor:Diretoria Financeira e Contábil |
| Envio: 13/02/2026 14:51:08 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Informo, para os devidos fins, que o servidor Lucas Gomes da Silva recebeu o valor integral do ticket alimentação referente a 01 mês. Entretanto, considerando que o mesmo foi exonerado em 06/02/2026, não houve a conclusão do fechamento do referido mês. Dessa forma, será necessária a restituição do valor correspondente a 24 dias de ticket alimentação a esta Casa, totalizando R$ 1.360,00 (hum mil trezentos e sessenta reais ).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2026 |
Fase: Andamento |
Setor:Depto. Pessoal e RH |
| Envio: 10/02/2026 15:09:03 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhem-se os autos à Contabilidade da Câmara Municipal para verificar a existência de desconto referente ao ticket, do servidor Lucas Gomes da Silva, assessor parlamentar. Para fins recisórios.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexos 87/2026 - Anexo
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| Recebimento: 06/02/2026 |
Fase: Para Publicação |
Setor:Imprensa e Cerimonial |
| Envio: 09/02/2026 12:17:15 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 2 dias, 19 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: Após publicação no Diário Oficial do múnicipio, no mural desta Casa de Leis e no Site Oficial, segue para o RH para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexos 81/2026 - 014
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| Recebimento: 06/02/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 06/02/2026 15:07:19 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Para ciência e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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