Data de apresentação 19/05/2025 14:01:41
 N° Processo 816/2025
 N° Protocolo 853/2025
 ID 15997
 Ementa

Dispõe sobre, INDICO ao EXCELENTÍSSIMO SR. PREFEITO MUNICIPAL, a criação de um Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, visando a regularização de débitos tributários e não tributários de contribuintes com o Município.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação