Data de apresentação 13/05/2025 17:30:44
 N° Processo 778/2025
 N° Protocolo 813/2025
 ID 15955
 Ementa

DISPÕE SOBRE, INDICO AO EXMO SR PREFEITO MUNICIPAL, QUE SEJA CONCEDIDO O TEMPO DE ADEQUAÇÃO PARA OS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS QUE NÃO CONSEGUIREM APRESENTAR EM TEMPO HÁBIL AS DOCUMENTAÇÕES NECESSÁRIAS PARA O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART.83 DA LEI N°2.387/2024, PARA FINS DE ENQUADRAMENTO.

 Autoria

Hudson Paz Teixeira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação