Data de apresentação 12/07/2022 16:45:18
 N° Processo 712/2022
 N° Protocolo 732/2022
 ID 10973
 Ementa

“Dispõe sobre a concessão de isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio Portadores de transtorno global do desenvolvimento (TGD) ou seus dependentes, e dá outras providências.”

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação