| Recebimento: 27/04/2022 |
Fase: Para Arquivar Proposição |
Setor:Arquivo Geral |
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Tempo gasto: 795 dias, 15 horas, 57 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/04/2022 |
Fase: Para Assinar Promulgação |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 01/04/2022 16:48:10 |
Ação: Promulgado
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Complemento da Ação: Para publicação no Diário Oficial.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2022 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/04/2022 14:34:42 |
Ação: Aprovado(a)
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Tempo gasto: 27 minutos
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Complemento da Ação: CERTIFICO que a referida proposição, foi aprovada em Sessão Ordinária, realizada na data de 29 de março de 2022 no Plenário “Elias da Silva”, desta Casa de Leis. O referido é verdade. Segue em anexo Certidão de Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Certidão de Votação em Plenário 48/2022 - CERTIDÃO DE VOTAÇÃO
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| Recebimento: 01/04/2022 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 01/04/2022 13:48:51 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 22 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho a presente proposição, nos termos da alínea u, inciso I do art. 24 do RI, para discussão e votação na Sessão ordinária de 29 de março de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/03/2022 |
Fase: Para Providências Regimentais |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 29/03/2022 16:09:21 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Segue para conhecimento e parecer nas comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexos 353/2022 - DECLARAÇÃO
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| Recebimento: 29/03/2022 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Diretoria Financeira e Contábil |
| Envio: 29/03/2022 15:56:54 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 hora, 49 minutos
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Complemento da Ação: Após ciência do processo, passo a fazer os seguintes apontamentos:
Trata-se de realização de Termo de Cooperação e/ou Convênio ou Termo Equivalente para contribuir mensal ou anual com a ASSOCIAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS E DE VEREADORES DO ESPÍRITO SANTO - ASCAMVES, pois bem, uma instituição pública ao realizar uma despesa precisa seguir alguns requisitos previstos no Direito Financeiro que são:
Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para custear os serviços públicos (despesas correntes) prestados à sociedade ou para a realização de investimentos (despesas de capital).
As despesas públicas devem ser autorizadas pelo Poder Legislativo, por meio do ato administrativo chamado orçamento público. Exceção diz respeito às despesas extraorçamentárias.
As despesas públicas devem obedecer aos seguintes requisitos (Direito Financeiro):
Utilidade: atender a um número significativo de pessoas;
Legitimidade: atender a uma necessidade pública real;
Discussão pública: ser discutida e aprovada pelo Poder Legislativo e pelo Tribunal de Contas do respectivo ente;
Possibilidade contributiva: possibilidade de a população atender à carga tributária decorrente da despesa;
Oportunidade: das despesas aconselha à administração desprezar os serviços supérfluos, que representam luxo ou excessivo conforto, nos momentos de crise financeira e quando despesas úteis são exigíveis.
Hierarquia de gastos: PPA, LDO e LOA
Ser estipulada e prevista nas LDO e LOA
Pois, atendido os requisitos quanto a finalidade da despesa, onde essa deve ter um interesse coletivo e atendendo os princípios da administração pública que são: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (Art. 37, caput, CF/88), entende-se que poderá a administração realizar a contratação se essa estiver prevista na Lei Orçamentária vigente e prevista para no mínimo 02 (dois) anos posteriores.
Quanto ao impacto financeiro (objeto desta análise), o salário mínimo é determinado pelo Governo Federal, geralmente com base no índice de inflação.
Sendo assim, informo conforme anexo, que há disponibilidade orçamentária para empenho, liquidação e pagamento da contribuição no exercício de 2022, sugerindo ao Ordenador de Despesa, no entanto, que antes de renovar qualquer contrato, convênio e/ou termo de cooperação, seja encaminhado para a contabilidade para confirmação de disponibilidade orçamentária e financeira.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexos 352/2022 - saldo de Dotação
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| Recebimento: 28/03/2022 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 28/03/2022 15:31:39 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho para a Diretoria Financeira e Contábil para ciência e providências que entender devida em relação ao contido no ID 10.1.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/03/2022 |
Fase: Para Parecer nas Comissões |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
| Envio: 28/03/2022 15:08:22 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 2 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Solicito ao Presidente para que encaminhe a Contabilidade para dotação orçamentária e impacto financeiro.
Lei 101, art. 15 e 16.
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: (Vide ADI 6357)
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2022 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 25/03/2022 17:14:12 |
Ação: Para Emitir Parecer
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Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 36 minutos
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Complemento da Ação: Em razão da manifestação do Senhor Procurador Geral, encaminho o feito com a juntada dos necessários anexos, quais sejam: a) portaria da ASCAMVES que fixou o valor da contribuição do filiado; e b) estatutos da entidade (ASCAMVES).
Em relação à emenda substitutiva orientada pelo Sr. Procurador, segue para as Comissões pra sua formalização, nas razões por ele (Procurador) orientada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexos 334/2022 - ANEXO I
Anexos 335/2022 - ANEXO II
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| Recebimento: 21/03/2022 |
Fase: Para Providências Regimentais |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 21/03/2022 12:11:27 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue para conhecimento e providëncias do paraecer da Procuradoria
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2022 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 21/03/2022 09:47:47 |
Ação: Parecer Opinativo com ressalva
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Tempo gasto: 4 dias, 16 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho anexo, Parecer Jurídico para apreciação da Presidência, nos termos do art. 24, II, "c", do Regimento Interno, vez que a proposição de Resolução carece da instrução de documentos básicos, conforme manifestação jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 31/2022 - Parecer Jurídico nº 31-2022 - Mesa Diretora - Associar-se a ASCAMVES
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| Recebimento: 16/03/2022 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/03/2022 12:21:51 |
Ação: Lido(a) no Expediente
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Complemento da Ação: CERTIFICO que a referida proposição, foi lida em Sessão Ordinária, realizada na data de 15 de março de 2022 no Plenário “Elias da Silva”, desta Casa de Leis. O referido é verdade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2022 |
Fase: Para Incluir no Expediente do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 15/03/2022 16:32:38 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 4 dias, 22 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho os autos para Leitura na próxima Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2022 |
Fase: Ciência e Distribuição |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 10/03/2022 17:29:41 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Após ciência, encaminho à Presidência para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 10/03/2022 17:16:28 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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