Data de apresentação 03/08/2023 11:58:26
 N° Processo 913/2023
 N° Protocolo 948/2023
 ID 12770
 Ementa

MENSAGEM Nº28/2023- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABSORVER OS TRECHOS RODOVIÁRIOS ESTADUAIS URBANOS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO – DER-ES.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante LEI COMPLEMENTAR 2337/2023

  Histórico da Tramitação 502 Dia(s), 12 horas, 42 minuto(s).

ago
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação