Autógrafos de Lei 418/2000

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/08/2000 00:00:00
 N° Processo 1060/2000
 N° Protocolo 0/2000
 ID 603
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIO, NOS CONCURSOS PÚBLICOS ANULADOS OU NÃO CONCLUÍDOS, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE INSCRIÇÃO.

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