Autógrafos de Lei 404/2000

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/08/2000 00:00:00
 N° Processo 5916/2000
 N° Protocolo 0/2000
 ID 593
 Ementa

ESTABELECE DENOMINAÇÃO DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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