Projeto de Lei Ordinária 29/2004

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/04/2004 00:00:00
 N° Processo 4064/2004
 N° Protocolo 0/2004
 ID 3039
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL NO 777/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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