Projeto de Lei Ordinária 9/2004

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/07/2004 00:00:00
 N° Processo 1060/2004
 N° Protocolo 0/2004
 ID 3019
 Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 749/03 EM SEU ARTIGO 1º, QUE DISPÕE SOBRE DESCONTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO IPTU COM VENCIMENTO ATÉ 28/02/04 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Arquivado

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