Data de apresentação 28/05/2018 00:00:00
 N° Processo 17817/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 4648
 Ementa

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 1.917 DE JANEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 2015/2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação