| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Parecer |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
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Tempo gasto: 4 dias, 8 horas, 40 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/04/2026 |
Fase: Para Análise Prévia |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 22/04/2026 08:51:53 |
Ação: Proposição Analisada
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Tempo gasto: 12 dias, 16 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Parecer juridico proferido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 52/2026 - Parecer juridico
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| Recebimento: 06/04/2026 |
Fase: Ciência e Distribuição |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 08/04/2026 13:37:33 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
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Tempo gasto: 1 dia, 20 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: Após ciência, encaminho para análise técnica legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/04/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 06/04/2026 14:54:42 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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