| Recebimento: 10/02/2022 |
Fase: Para Arquivar Proposição |
Setor:Arquivo Geral |
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Tempo gasto: 841 dias, 12 horas, 40 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/01/2022 |
Fase: Para Conferência e Juntada da Lei |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 05/01/2022 16:07:18 |
Ação: Dado Providências
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifico e dou fé que, nesta data, anexei a Lei Municipal n° 2242/2021, a publicação no Diário Oficial Municipal, encaminhando os autos para arquivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexos 13/2022 - Juntada Ofício do Executivo
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| Recebimento: 15/12/2021 |
Fase: Para Elaborar Autógrafo |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 15/12/2021 17:53:44 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: Certifico e dou fé que, nesta data, confeccionei e encaminhei Autógrafo de Lei para o Poder Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 54/2021 - AUTÓGRAFO DE LEI 54/2021
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| Recebimento: 15/12/2021 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/12/2021 17:32:10 |
Ação: Aprovado(a)
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: CERTIFICO que a referida proposição, foi aprovada em Sessão Ordinária, realizada na data de 07 de Dezembro de 2021 no Plenário “Elias da Silva”, desta Casa de Leis. O referido é verdade. Segue em anexo Certidão de Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Certidão de Votação em Plenário 279/2021 - CERTIDÃO DE VOTAÇÃO
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| Recebimento: 14/12/2021 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 14/12/2021 16:42:06 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho a presente proposição, nos termos da alínea u, inciso I do art. 24 do RI, para discussão e votação na Sessão ordinária de 07 de Dezembro de 2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2021 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/12/2021 14:22:11 |
Ação: Retornar às Comissões
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Tempo gasto: 4 dias, 1 hora, 48 minutos
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Complemento da Ação: Retorno as comissões para ciência da juntada de documentos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/12/2021 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 01/12/2021 17:03:57 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho para confecção de resposta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2021 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Diretoria Financeira e Contábil |
| Envio: 24/11/2021 16:32:14 |
Ação: Providências Tomadas
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Tempo gasto: 33 dias, 4 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Após ciência, passo a fazer as seguintes considerações:
Trata-se da LDO, especialmente no que acredito que seja a análise dessa comissão o Levantamento da Estimativa da Receita para o exercício de 2022.
Primeiramente, gostaria de esclarecer que, as atribuições do setor de contabilidade desta Câmara é fazer a contabilidade desta Casa Legislativa, essa é sua função e tudo que se relacione no funcionamento Orçamentário, Contábil e Financeiro desta Unidade Gestora.
Sendo assim, processos dessa natureza não devem ser encaminhados para essa contabilidade, claro a não ser para analisar tudo que possa afetar o aumento ou a diminuição do ORÇAMENTO DESTA UNIDADE GESTORA, ou seja, CÂMARA MUNICIPAL DE MARATAÍZES.
Porém, sugiro que nos próximos processos dessa natureza, essa Comissão exige que, o Projeto de Lei tenha uma Declaração do Responsável pelo levantamento da Estimativa da Receita deste Município pois, conforme pode ser observado nos Artºs 22 ao 29, é claro que existe a responsabilidade do próprio setor da Prefeitura, segue transcrição do que diz da Legislação Federal nº 4.320/64:
Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:
I - Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômica-financeira do Govêrno; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital;
II - Projeto de Lei de Orçamento;
III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:
a) A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta; (CONSTA NO PL)
b) A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
c) A receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
d) A despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
e) A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e
f) A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.
IV - Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em têrmos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa. (CONSTA PL)
Parágrafo único. Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.
(....)
Art. 29. Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária.
Parágrafo único. Quando houver órgão central de orçamento, essas demonstrações ser-lhe-ão remetidas mensalmente. (A PMM TEM ÓRGÃO PRÓPRIO)
Ressalto novamente que, quando for para analisar valores que alterar o nosso orçamento este por sua vez precisa ser dado conhecimento a Contabilidade, pois o departamento deverá saber o motivo que se deu sua diminuição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/10/2021 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 21/10/2021 13:17:40 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 22 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho a Diretoria Finaceira e Contábil para análise e manifestação conforme parecer das comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/10/2021 |
Fase: Para Providências Regimentais |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 13/10/2021 17:03:38 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho para Parecer nas Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/10/2021 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 13/10/2021 16:31:38 |
Ação: Parecer Opinativo com ressalva
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminho em anexo, parecer jurídico para apreciação da Presidência, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea b e c.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 73/2021 - Parecer Jurídico
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| Recebimento: 06/10/2021 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 06/10/2021 16:01:15 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
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Complemento da Ação: Encaminho os autos à Assessoria Legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/10/2021 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/10/2021 13:20:17 |
Ação: Lido(a) no Expediente
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Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 10 minutos
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Complemento da Ação: CERTIFICO que a referida proposição, foi lida em Sessão Ordinária, realizada na data de 05 de Outubro de 2021 no Plenário “Elias da Silva”, desta Casa de Leis. O referido é verdade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/10/2021 |
Fase: Para Incluir no Expediente do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 01/10/2021 12:12:00 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Inclua-se o presente para leitura na próxima Sessão Ordinária, do dia 05 de Outubro de 2021, nos termos do art. 159 do Regimento Interno. Após Leitura, encaminhem-se os autos à Assessoria Legislativa e Procuradoria Parlamentar para parecer opinativo, nos termos dos arts. 95 e 96 do RI. Ato contínuo, encaminhe-se às Comissões para leitura, discussão e votação dos pareceres, nos termos do art. 76 e ss do Regimento Interno. Em tempo, dê-se publicidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2021 |
Fase: Ciência e Distribuição |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 30/09/2021 16:16:27 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho a presidência para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2021 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 30/09/2021 15:58:54 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Após ciência, encaminho à Presidência para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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