Data de apresentação 19/11/2018 00:00:00
 N° Processo 18832/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 4834
 Ementa

ALTERA O ANEXO 1 DA LEI Nº 1839/2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação