ALTERA A REDAÇAO DO ITEM 1.1, DA CLAUSULA PRIMEIRA DO OBJETO, E REVOGA O ITEM 16,5 DA CLAUSULA DECIMA SEXTA, DO CONVENIO DE Nº001/2018, APROVADO PELA LEI DE Nº 2014 DE 18 DE JUNHO DE 2018 (APENSO AO PROJETO DE LEI NUMERO 17)
Concluído
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