Projeto de Lei Ordinária 13/2017

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/08/2017 00:00:00
 N° Processo 15785/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 4538
 Ementa

ALTERA ARTIGOS, PARÁGRAFOS E INCISOS DA LEI N" 1.564/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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