Data de apresentação 07/11/2013 00:00:00
 N° Processo 8796/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 4041
 Ementa

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NAS SALAS DE AULA DO DISK- DENÚNCIA PARA CRIMES COMETIDOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação