Projeto de Lei Ordinária 38/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/12/2013 00:00:00
 N° Processo 8249/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 4008
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO DE CAPACETE PELO CONDUTOR E PELO PASSAGEIRO DE MOTOCICLETAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, REPARTIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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