Autógrafos de Lei 57/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/12/2013 00:00:00
 N° Processo 22470/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 1433
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3º E 5º DA LEI 1488 DE 23 DE MARÇO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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