Autógrafos de Lei 38/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/12/2013 00:00:00
 N° Processo 13856/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 1398
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FOMENTAR A IMPLANTAÇÃO DA COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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