Projeto de Lei Ordinária 127/2009

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/10/2009 00:00:00
 N° Processo 1589/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 3556
 Ementa

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO CADASTRO DE HOSPEDAGEM DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM HOTÉIS, MOTÉIS, POUSADAS E SIMILARES.

 Situação

Arquivado

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