Autógrafos de Lei 74/2009

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/09/2009 00:00:00
 N° Processo 22592/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 1062
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 78 DA LEI 752/09 (CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES).

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