Projeto de Lei Complementar 2/2007

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/01/2007 00:00:00
 N° Processo 6954/2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 4087
 Ementa

MODIFICA O ART. 130 DA LC 053/97, NO QUE DISPÕE SOBRE LICENÇA POR GESTAÇÃO, LACTAÇÃO E ADOÇÃO.

 Situação

Arquivado

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