Autógrafos de Lei 68/2007

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/11/2007 00:00:00
 N° Processo 20819/2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 1041
 Ementa

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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