Data de apresentação 04/12/2006 00:00:00
 N° Processo 5393/2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 3238
 Ementa

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 954/06, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação