Autógrafos de Lei 87/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/12/2006 00:00:00
 N° Processo 10810/2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 1090
 Ementa

INSTITUI SOLENIDADE EM COMEMORAÇÃO AO "DIA DA BÍBLIA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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