Data de apresentação 05/10/2006 00:00:00
 N° Processo 6297/2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 1011
 Ementa

DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA REDAÇÃO DO CONTIDO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO PRIMEIRO, DA LEI MUNICIPAL Nº 807/04, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação