AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANTECIPAÇÃO DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DE ABONO, ATRAVÉS DE RECURSOS DO FUNDEF, AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AGISSÉ MELCHÍADES DE SOUZA FILHO
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