Veto 9/2005

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/01/2005 00:00:00
 N° Processo 4384/2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 4499
 Ementa

VETO PARCIAL AO ARTIGO 107, DO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 89/2004.

 Autoria

ANTONIO BITENCOURT;

 Situação

Arquivado

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