Data de apresentação 01/01/2005 00:00:00
 N° Processo 4382/2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 4497
 Ementa

VETO PARCIAL AO ARTIGO 71, DO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 89/2004.

 Autoria

ANTONIO BITENCOURT

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação