Autógrafos de Lei 36/2005

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/12/2005 00:00:00
 N° Processo 6455/2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 396
 Ementa

INSTITUI PRODUTIVIDADE FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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