DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE Nº 001/97, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE MARATAÍZES, PARA A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, E O DESMEMBRAMENTO DE SUAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, PESCA E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AGISSÉ MELCHÍADES DE SOUZA FILHO
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