Data de apresentação 07/12/2005 00:00:00
 N° Processo 1174/2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 3135
 Ementa

INSTITUI O VALOR DE REFERÊNCIA FISCAL DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES - VRFM - EM SUBSTITUIÇÃO A UFIR CONTIDA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação