Projeto de Lei Ordinária 22/2005

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/12/2005 00:00:00
 N° Processo 4543/2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 3097
 Ementa

REGULAMENTA O DIREITO DE GREVE DE O SEU EXERCÍCIO, DEFINE OS SERVIÇOS E ATIVIDADES ESSÊNCIAS, DISCIPLINA O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES INADIÁVEIS DA COMUNIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Arquivado

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