Projeto de Resolução 10/2004

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/01/2004 00:00:00
 N° Processo 0/2004
 N° Protocolo 0/2004
 ID 4279
 Ementa

ALTERA OS ART. 15, ART. 16 E ART. 19, REFERENTE AO ANEXO II, ANEXO V E ANEXO IH DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 015/ 01.

 Situação

Arquivado

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