Data de apresentação 09/04/2004 00:00:00
 N° Processo 0/2004
 N° Protocolo 0/2004
 ID 1860
 Ementa

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO EM VIRTUDE DO FERIADO DE NOSSA SENHORAAPARECIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação