Projeto de Resolução 47/2003

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/08/2003 00:00:00
 N° Processo 3805/2003
 N° Protocolo 0/2003
 ID 4185
 Ementa

REGULAMENTA PROCEDIMENTO DE ORDEM DE PAUTA DE PROJETOS DE LEIS, PROJETOS DE RESOLUÇÕES E PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS, E NORMATIZA PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Arquivado

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