Projeto de Lei Complementar 3/2003

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/02/2003 00:00:00
 N° Processo 3732/2003
 N° Protocolo 0/2003
 ID 4081
 Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 305/2000, ACRESCENTANDO O ANEXO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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