Autógrafos de Lei 39/2002

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/08/2002 00:00:00
 N° Processo 4100/2002
 N° Protocolo 0/2002
 ID 401
 Ementa

DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À COMERCIALIZAÇÃO DE LIVROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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