Projeto de Lei Ordinária 183/2002

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/10/2002 00:00:00
 N° Processo 2557/2002
 N° Protocolo 0/2002
 ID 2813
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A REGULAMENTAÇÃO E DISCIPLINA INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO-BASE (ERB) E MINI ESTAÇÕES RÁDIO-BASE (MINI ERB) DE TELEFONIA CELULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

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