Autógrafos de Lei 473/2001

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/10/2001 00:00:00
 N° Processo 8314/2001
 N° Protocolo 0/2001
 ID 641
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PINTURA DE COR AMARELA EM TODOS OS QUEBRA-MOLAS, NAS RUAS E AVENIDAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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