Projeto de Lei Ordinária 367/1999

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/09/1999 00:00:00
 N° Processo 369/1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 2326
 Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PUBLICAÇÃO AO DOS ATOS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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