Autógrafos de Lei 245/1999

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 Data de apresentação 03/09/1999 00:00:00
 N° Processo 0/1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 217
 Ementa

INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DENTRO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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